Em segunda e última discussão e votação, foram aprovados o Projeto de Lei nº 002/2025, que institui o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, destinado a adolescentes em conflito com a lei no município, e o Projeto de Lei nº 006/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.
Também foram aprovados, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 004/2025, que regulamenta os procedimentos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, conforme a Lei Federal nº 13.460/2017, além de instituir a Ouvidoria-Geral e criar o Conselho de Usuários de Serviços Públicos; e o Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do vereador Romeu Oliveira Santos, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários da rede municipal de ensino.
Ao final da sessão, o presidente declarou encerrados os trabalhos, informando que a Câmara Municipal entra oficialmente em recesso legislativo. Os projetos aprovados em primeira votação (PLs nº 004/2025 e nº 007/2025) seguirão para segunda e última votação após o retorno do recesso.
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